Processo 5000963-79.2025.8.08.0055
TJES • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000963-79.2025.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DE ALMEIDA REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) AUTOR: SAMARA DOS SANTOS MOTTA - SP316935 DECISÃO SANEADORA 1 – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉB
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