Processo 5000966-75.2025.8.08.0009
TJES • Petição Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº. 5000966-75.2025.8.08.0009 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Gilberto Felipe em face do Município de Boa Esperança/ES, na qual pretende a declaração de nulidade das sucessivas contratações temporárias firmadas com o ente público e a condenação do requerido ao pagamento/recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os períodos laborados. A parte autora sustenta que foi contratada reiteradamente pelo Município, mediante designações temporárias, exercendo funções
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