Processo 5000966-76.2013.8.27.2722

Cumprimento de sentença Nº 5000966-76.2013.8.27.2722/TO REQUERENTE : ROSANE STREFLING ADVOGADO(A) : KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) ADVOGADO(A) : MARCELO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001901) ADVOGADO(A) : FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) REQUERENTE : LEILA STREFLING GONÇALVES ADVOGADO(A) : KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) ADVOGADO(A) : MARCELO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001901) ADVOGADO(A) : FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) REQUERENTE : GERTOM STREFLING ADVOGADO(A) : KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) ADVOGADO(A) : MARCELO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001901) ADVOGADO(A) : FERNANDO PALMA PIMENTA FURLAN (OAB TO001530) REQUERIDO : VANDERLEI STREFLING ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) ADVOGADO(A) : JUSCELIR MAGNAGO OLIARI (OAB TO001103) REQUERIDO : MILTON STREFLING ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) ADVOGADO(A) : JUSCELIR MAGNAGO OLIARI (OAB TO001103) REQUERIDO : ALVERI STREFLING ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA MIRANDA (OAB TO000941) ADVOGADO(A) : JUSCELIR MAGNAGO OLIARI (OAB TO001103) ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) REQUERIDO : AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA MIRANDA (OAB TO000941) ADVOGADO(A) : JUSCELIR MAGNAGO OLIARI (OAB TO001103) ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) REQUERIDO : CURT STREFLING ADVOGADO(A) : MARIA TEREZA MIRANDA (OAB TO000941) ADVOGADO(A) : JUSCELIR MAGNAGO OLIARI (OAB TO001103) ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Curt Strefling , Agropecuária Porto Alegre Ltda, Alveri Strefling , Milton Strefling e Vanderlei Strefling contra a decisão proferida no evento n. 618, que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 4.758 e deferiu a manutenção e a realização de penhora e avaliação sobre os imóveis de matrículas n. 30, 3.509 e 3.510, determinando o regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Sustentam os Embargantes (ev. 638) que a referida decisão judicial padece de omissão, uma vez que não apreciou os embargos à penhora com efeito suspensivo que haviam sido opostos no evento n. 586, os quais possuem relevância direta na manutenção ou não das constrições deferidas. Intimados, os Exequentes apresentaram manifestação no evento n. 646 defendendo a manutenção integral da decisão judicial impugnada, sob o argumento de que o juízo já deliberou sobre a matéria nos eventos n. 596 e 618, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Ao final, alegam que o recurso possui intuito manifestamente procrastinatório, razão pela qual requerem a condenação dos Embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Os embargos de declaração são tempestivos, uma vez que foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis previsto na legislação processual civil. O interesse recursal e a regularidade de representação também se encontram demonstrados, legitimando a apreciação da matéria trazida a debate. O cabimento do recurso em tela fundamenta-se na alegação de que a decisão judicial impugnada padece de vício de omissão, hipótese que se subsume formalmente às previsões estabelecidas pela legislação processual civil para a admissão dos aclaratórios. O art. 1.022 do CPC…

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