Processo 5000967-59.2026.4.02.5107

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-59.2026.4.02.5107/RJ AUTOR : DIRCE HELENA DA SILVA ARAUJO LUIZ ADVOGADO(A) : NERILENE TELES DE ALMEIDA (OAB RJ163379) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o laudo do evento 22, elaborado por perita médica do trabalho, indica que a parte autora apresenta doenças de natureza oftalmológica. Destarte e tendo em vista o decidido pela e. TNU, no julgamento do  PEDILEF  nº 5005178-41.2016.4.04.7013, no sentido de que as perícias médicas psiquiátricas e oftalmológicas devem ser realizadas por especialistas nessas áreas, na medida em que " necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS",  determino a realização de nova perícia médica, na especialidade de OFTAMOLOGIA. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº  TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo,  ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No laudo, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos quesitos do Juízo, àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: a)    Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b)   Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c)   Foram realizados testes pra avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d)   A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado (a) para  o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e)   Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a|) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f)   A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g)   A doença/moléstia ou…

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