Processo 5000969-43.2024.8.08.0016
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000969-43.2024.8.08.0016 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSO. I
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