Processo 5000972-31.2026.8.01.0013

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó - JEFAZ Autos: 5000972-31.2026.8.01.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Renata Situba da Silva KaxinawaExecutado:Estado do Acre   DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo o cumprimento de sentença. 2)   INTIME-SE o ente requerido, por sua Procuradoria, para, querendo, apresentar impugnação/embargos no prazo de  30 (trinta) dias  (art. 535 c/c 910, CPC). 3) Havendo impugnação/embargos, INTIME-SE a parte exequente, em respeito ao contraditório, para manifestação em  15 (quinze) dias . 4) Não havendo irresignação do ente executado ou concordando a parte exequente com o valor por aquele proposto,  expeça-se RPV ou Precatório  – conforme limite legal  –  na quantia incontroversa, com as cautelas de praxe. 5)  Tratando-se de RPV , comprovado o pagamento,  expeça-se o alvará ou ordem de transferência  em favor da parte credora,  independentemente de nova conclusão . Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). 6)  Tratando-se de Precatório , após sua expedição, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito  até que haja comunicação do adimplemento . Informado o pagamento, desarquivem-se os autos e venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

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