Processo 5000980-55.2022.8.13.0549
TJMG • Usucapião
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000980-55.2022.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Conjugal] AUTOR: HELIO XAVIER VALENTINO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: JACQUELINE APARECIDA SOARES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação d
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