Processo 5000980-81.2026.4.03.6319
TRF3 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000980-81.2026.4.03.6319 AUTOR: JUAREZ CAVALLI EPP - CNPJ 54.756.689/0002-99 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS DE MELLO PALMA E SILVA - SP251465 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiar
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