Processo 5000983-11.2025.8.08.0010
TJES • Acordo de Não Persecução Penal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Des José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000983-11.2025.8.08.0010 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: GABRIEL VIEIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA - ES13338 DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Públ
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