Processo 5000983-14.2025.8.08.0009
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Processo nº. 5000983-14.2025.8.08.0009 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Raquel Souza Filgueira em face do Município de Boa Esperança-ES, objetivando a declaração de nulidade parcial dos sucessivos contratos administrativos de designação temporária firmados entre as partes, com a consequente condenação do ente público ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos durante todo o período contratual. O Município requerido
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJES
O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.