Processo 5000989-69.2024.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000989-69.2024.4.03.6333 RELATOR: JOSE RENATO RODRIGUES RECORRENTE: FLAVIA ROSSI CARRIEL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDSON ROQUE DE SOUSA JUNIOR - SP487452-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de pedido de concessão de pensão por morte mediante reconhecimento da existência de união estável. O óbito do instituidor da pensão se deu em momento a partir de 18/11/2019. A sentença julgou o pedido improcedente. Recorre a parte autora. Alega que embora a Certidão de Óbito conste que o falecimento ocorreu “em domicilio, na Rua Marina Moisés Elias, nº 61, Bairro Palmeiras, na cidade de Limeira/SP”, tal endereço não se trata do domicílio habitual do casal, mas de uma casa (chácara) alugada para o final de semana. Aduz que a cunhada da autora, Sra. Conceição, ao informar os dados para o registro de óbito, declarou equivocadamente o local do falecimento como se fosse o domicílio do de cujus. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A jurisprudência prestigia o entendimento de que, para óbitos a partir de 18/11/2019, com o advento da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária passou a exigir início de prova material da existência da união estável para fins de concessão de pensão por morte, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, TNU 14/11/2022). Para ter direito à pensão por morte, o candidato a dependente mediante reconhecimento de união estável deve demonstrar a contemporaneidade da união estável e do óbito, apresentando documentos datados de até 24 meses antes do óbito (o que lhe garantirá a pensão por, no mínimo, 04 meses). Para fazer jus à pensão por mais que 04 meses, o candidato deve demonstrar que a união estável também existia em período mais remoto - no mínimo, 24 meses (ou mais) antes do óbito. No que se refere à comprovação e admissibilidade de documentos apresentados a título de início de prova material da união estável, cito ementa do entendimento consolidado nesta Quinta Turma Recursal de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 629 DO STJ. 1. Para óbitos ocorridos a partir de 18/11/2019, a legislação previdenciária, com a redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, exige início de prova material contemporânea da união estável para fins de concessão de pensão por morte, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. 2. Documentos emitidos em data a partir do óbito (como a própria certidão de óbito, documentos dos…

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