Processo 5000991-63.2026.4.02.5115

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000991-63.2026.4.02.5115/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SABRINA MACARIO GOULART (Pais) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO LOPES DA SILVA (OAB SP472964) AUTOR : HELENA MACARIO GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO LOPES DA SILVA (OAB SP472964) AUTOR : HEITOR MACARIO GOULART (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO LOPES DA SILVA (OAB SP472964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual as partes autoras postulam pela con cessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE) . O requerimento administrativo (NB: 719.638.936-1), apresentado em 30/01/2025 (DER) e  (NB: 719.639.014-9 ), apresentado em 30/01/2025 (DER), os requerimentos foram indeferido por não cumprimento de exigências. Aduz a genitora dos autores que "tentou fazer contato pelo número de telefone 135 e não obteve sucesso em agendar a perícia médica, motivo pelo qual houve a perda do prazo e a negativa da autarquia ré." Para o regular desenvolvimento do processo,  intime-se a  parte autora  para, no prazo de 10 dias:  - apresentar declaração de hipossuficiência e/ou comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para fins de  análise do pedido de gratuidade de justiça ;   - apresentar  termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos , para fins de fixação da competência do JEF, podendo essa renúncia ser feita por meio de petição de advogado munido de poderes especiais; - juntar extrato do CadÚnico atualizado ; - esclarecer se houve alteração da composição familiar ou do endereço de residência desde a data de entrada do requerimento administrativo ou desde a última atualização do CadÚnico, o que for mais remoto, informando, se for o caso, o nome e o CPF de todas as pessoas que já integraram o núcleo familiar; e - juntar fotografias da residência familiar , em especial da fachada e de todos os cômodos; Sem prejuízo, determino à  Secretaria  que: - promova a intimação do  Ministério Público Federal , caso a demanda envolva interesse de menor ou incapaz. Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado. Sendo assim,  INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Intime-se  a CEAB-DJ para que junte aos autos cópia do processo administrativo da parte autora, laudos médicos do sistema SABI, além do extrato do CNIS com a remuneração de todos os integrantes do seu núcleo familiar .  Com o objetivo aliar os ideias de celeridade e efetividade do processo ao dever de estimular a autocomposição dos conflitos, determino a antecipação da produção da prova pericial, de modo a reduzir a incerteza a respeito dos fatos controvertidos e ampliar a janela de acordo antes do oferecimento da defesa do réu.   À CENTRAL DE PERÍCIAS para designar data e hora para a realização da PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE PSIQUIATRIA , E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte:   (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos…

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