Processo 5000996-35.2026.4.03.6319
TRF3 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000996-35.2026.4.03.6319 AUTOR: OSVALDO CESAR TRETENE ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE PEREIRA MIAZZO - SP387711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/MANDADO 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Lins/SP Recebo a inicial. Por ser inconstitucional, ao meu ver, deixo de adotar o rito previsto na Le
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