Processo 5001005-34.2026.4.04.7106

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-34.2026.4.04.7106/RS AUTOR : EDISON LUIS LARRUSCAIM SANTANNA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LAUREANO DORNELLES (OAB RS082488) ADVOGADO(A) : CHARLENE GONCALVES CORREA (OAB RS095203) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da Justiça Ante a declaração de pobreza, concedo a gratuidade da justiça. Tutela Provisória Consoante art. 300 do CPC, são requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em juízo de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo. Portanto, entendo ausente, por ora, a probabilidade do direito. Ante o exposto,   INDEFIRO  o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Dilação probatória Realize-se perícia médica e, caso constatado impedimento de longo prazo que se amolde ao § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, perícia socioeconômica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora, tendo em vista as razões do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM12 , fl. 11) e divergência entre o grupo familiar declarado e o quadro resumo da renda do grupo familiar da análise administrativa ( evento 1, PROCADM12 , fls. 04 e 19) . A perícia médica deve ser realizado por médico psiquiatra. Do(s) laudo(s) juntado(s) dê-se vista às partes por cinco dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.  Perícia Médica Os quesitos são os do laudo pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e-proc, complementados com os que seguem, elaborados conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Caso tenha dificuldades técnicas em proceder na pontuação atinente aos quesitos, poderá solicitar acesso à planilha adotada neste juízo em formato com extensão ".xltx", através do link abaixo: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1BGCOEQ5YBSH0nFVcrH2Khv3V0SjbOYqG/edit?usp=sharing&ouid=100377359197417168055&rtpof=true&sd=true.  Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Supervisão : quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Preparo : quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Idade do periciado: _______ anos. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.