Processo 5001006-05.2025.8.24.0044
TJSC • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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<b>Procedimento Comum Cível Nº 5001006-05.2025.8.24.0044/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARILUCIA LEMOS MORAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VIVIANE DA SILVA FERRAZ (OAB SC053371)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>I - Defiro gratuidade à parte autora, uma vez que comprovou a sua hipossuficiência pela documentação juntada, exigência probatória esta decorrente do art. 5º, inciso LXXIV, da CF ("o Estado prestará assistência juríd
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