Processo 5001010-67.2025.8.24.0068
TJSC • Inventário
Partes do processo (1)
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Inventário Nº 5001010-67.2025.8.24.0068/SC REQUERENTE : IGNEZ ANA BORDIGNON PINZETTA ADVOGADO(A) : JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA (OAB SC061854) ADVOGADO(A) : ADELIANE JACIRA BETTO (OAB SC028628) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade judiciária Considerando a ausência de liquidez do patrimônio deixado pelo autor da herança, composto por três imóveis, cuja avaliação total não supera o critério objetivo de 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos, defiro ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária , em reconsideração à decisão proferida no evento 24, DESPADEC1 . Da intimação pessoal do(a) inventariante Verifica-se que a determinação judicial constante do evento 44, DESPADEC1 , não foi cumprida adequadamente, uma vez que o(a) inventariante deixou de apresentar a documentação exigida, tanto no formato quanto no prazo estabelecidos. Diante disso, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a decisão interlocutória proferida no evento 44, DESPADEC1 , promovendo o regular andamento do feito, sob pena de remoção. Para tanto, expeça-se novo mandado de intimação. Embora a nova diligência esteja acobertada pela inexigibilidade de despesas, cientifique-se o(a) Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento de que a devolução do mandado anterior foi indevida, tendo em vista que a decisão do evento 71, DESPADEC1 , determinou expressamente a intimação pessoal da parte, independentemente do recolhimento de despesas. Intimem-se . ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito Comum Cumulativo Não Autor da herança SEVERINO ANTONIO BORDIGNON Cópia do CPF XXX.XXX.XXX-XX ( FALTA DOCUMENTO ) Estado civil Solteiro Certidão de nascimento/casamento evento 81, CERTNASC3 Número de herdeiros (exordial) 22 (herdeiros) Certidão de óbito evento 1, CERTOBT5 Número de herdeiros (certidão) Não consta Nomeação inventariante Decisão de nomeação: evento 44, DESPADEC1 Termo assinado: evento 53, DOCUMENTACAO2 Existência de testamento Não: evento 61, DOC1 DOS HERDEIROS Cônjuge Não possuía Herdeiros NOME: IGNEZ ANA BORDIGNON PINZETTA , viúva DOCUMENTO: evento 1, CPF4 CERTIDÃO: FALTANTE PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 e evento 1, PROC3 NOME: WALDIR JOÃO BORDIGNON, solteiro DOCUMENTO: evento 77, DOCUMENTACAO2 CERTIDÃO: evento 81, CERTNASC2 PROCURAÇÃO: FALTANTE NOME: FLORA ZENAIDE BORDIGNON, viúva DOCUMENTO: evento 77, DOC5 , página 2 CERTIDÃO: evento 77, DOC5 , página 1 e 3 PROCURAÇÃO: FALTANTE NOME: EUCLIDES JOSE BORDIGON, casado DOCUMENTO: FALTANTE CERTIDÃO: evento 81, CERTCAS4 PROCURAÇÃO: FALTANTE Dados cônjuge/companheiro(a): NOME: LUIZA KLAUS BORDIGNON DOCUMENTO: FALTANTE CERTIDÃO: evento 81, CERTCAS4 PROCURAÇÃO: FALTANTE NOME: FELICIO ALVES BORDIGNON, pré-morto, falecido em 05/06/2007 ( evento 77, DOC4 , página 1) DOCUMENTO: FALTANTE CERTIDÃO: FALTANTE (casamento e óbito) PROCURAÇÃO: Não se aplica Cônjuge: NOME: IGNEZ ANIECEVSKI BORDIGNON, viúva DOCUMENTO: evento 77, DOC4 , página 2 CERTIDÃO: evento 77, DOC4 , página 3 PROCURAÇÃO: FALTANTE Filha: NOME: JANETE MARIA BORDIGNON MARCHIORO, casada DOCUMENTO: evento 77, DOC4 , página 6 CERTIDÃO: evento 77, DOC4 , página 9 PROCURAÇÃO: FALTANTE Dados cônjuge/companheiro(a): NOME: DIRCEU LUIZ MARCHIORO DOCUMENTO: evento 77, DOC4 , página 7 CERTIDÃO: evento 77, DOC4 , página 9 PROCURAÇÃO: FALTANTE Filho: NOME: LUCIMAR BORDIGNON,…
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