Processo 5001011-41.2026.8.13.0515

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5001011-41.2026.8.13.0515 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RENATA KELLY DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Órgão de Execução em exercício nesta comarca, ofereceu denúncia em face de Renata Kelly de Oliveira, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no art. 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06; e de Fabiano Aparecido Raymundini, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no art. 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06 e no artigo 329 do Código Penal. Consta da Denúncia que, no dia 24 de fevereiro de 2026, por volta das 22 horas, na Rodovia MG 050, altura do quilômetro 290, na cidade de Capitólio/MG, o denunciado, consciente e voluntariamente, transportavam, de forma interestadual, cinco tabletes de maconha, destinados ao comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, nas mesmas circunstâncias espaciotemporais, o denunciado Fabiano opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo. A denúncia foi instruída com APFD, despacho ratificador, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames preliminares e definitivos, relatório. Os acusados foram presos em flagrante, tendo sido a prisão homologada em audiência de custódia, ocasião em que foi convertida em preventiva do denunciado Fabiano Aparecido Raymundini e concedida liberdade provisória à denunciada Renata Kelly de Oliveira (autos nº 5000936-02.2026.8.13.0515). A denúncia foi oferecida em 05/03/2026 (ID: XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida em 23/03/2026 (ID: XXX.XXX.XXX-XX). Os acusados foram notificados pessoalmente em 09/03/2026 e 13/03/2026 (ID: XXX.XXX.XXX-XX e ID: XXX.XXX.XXX-XX). Apresentada resposta à acusação através de defensor dativo (ID: XXX.XXX.XXX-XX), na qual, em síntese, se reservou no direito de adentrar no mérito após a instrução. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID: XXX.XXX.XXX-XX). A certidão de antecedentes criminais dos acusados encontra-se atualizada no ID: XXX.XXX.XXX-XX. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas, bem como procedido ao interrogatório do acusado. Dou por recebido o aditamento à denúncia. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. o Ministério Público apresentou alegações finais, nas quais: i) aditou a denúncia, requerendo a condenação de Fabiano Aparecido Raymundini nas penas dos artigos 330 e 329 do Código Penal, em concurso material, bem como do artigo 33, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006; ii) requereu o recrudescimento da pena-base, tendo em vista que o réu teria cometido o crime durante a execução de pena. A defesa apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição dos acusados. É o relatório. 2. MÉRITO Trata-se de ação penal pública proposta em…

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