Processo 5001012-24.2019.8.24.0011

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001012-24.2019.8.24.0011/SC APELANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : KAMILA DOS SANTOS PEDRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI APELADO : OPHERA CASA DE EVENTOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KAMILA DOS SANTOS PEDRA  e OPHERA CASA DE EVENTOS EIRELI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS E SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO POR AÇÃO ANTERIOR. OBJETOS DISTINTOS. INTERRUPÇÃO QUE SE OPERA UMA ÚNICA VEZ. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DATA DO EVENTO COMO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO MUSICAL. TESE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO, COLETAS DE DADOS E REGISTROS PRODUZIDOS PELO ECAD. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS. PROVA DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS E DA EXECUÇÃO MUSICAL. DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS PELA PRÓPRIA RÉ EM REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DE INGRESSOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. MENSALIDADES PELA SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO CASA DE DIVERSÃO. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MÚSICA MECÂNICA. DOCUMENTOS DO ECAD COM PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CIÊNCIA PRÉVIA DA RÉ DEMONSTRADA POR TERMOS ANTERIORES (GARANTIA MÍNIMA E CONFISSÃO DE DÍVIDA). OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONFIGURADA. TESE ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PROPORCIONAL AO DECAIMENTO DE CADA PARTE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que houve omissão no acórdão recorrido acerca de pontos relevantes relativos à formação do crédito e critérios de cálculo, asseverando que “os embargos, contudo, foram rejeitados, sob o fundamento genérico de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e de que a insurgência buscaria rediscussão do mérito” e que “não basta afirmar que os documentos do ECAD possuem presunção relativa de veracidade”, sendo necessário enfrentar especificamente as questões suscitadas nos aclaratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 17, 18, 485, VI, 489, §1º, IV, e 1.013, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que “o acórdão recorrido, entretanto, impôs condenação também em face de KAMILA DOS SANTOS PEDRA sem enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva” e que…

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