Processo 5001019-12.2024.8.24.0085

Procedimento Comum Cível Nº 5001019-12.2024.8.24.0085/SC AUTOR : VILMA CRISTINA MORSCHHEISER ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação formula por VILMA CRISTINA MORSCHHEISER  em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora questiona a validade do contrato bancário n. 563435258 e impugna as autenticidades das assinaturas constantes nos instrumentos juntados aos autos pela instituição financeira (e. 1.1). Preliminares Impugnação  ao  valor  da causa Sustenta a parte ré que o valor atribuído a causa não está correto, uma vez que a parte autora consignou o valor de dano moral de forma aleatória, assim como o dano não foi comprovado nos autos. Conforme dispõe o art. 292, inciso V, do CPC, em ações indenizatórias constará o valor pretendido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral,  o  valor  pretendido ; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] Portanto, tem-se que ação foi valorada corretamente, pelo que rejeito a tese. Prescrição Equivoca-se a parte ré ao contar o prazo prescricional a partir da data da cobrança da primeira parcela do empréstimo consignado. O ato ilícito objeto do libelo consiste na manutenção da incidência indevida, que se protrai no tempo. Assim, o termo inicial do lapso prescricional é o desconto da última parcela do contrato consignado, não a primeira. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JULHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO AUTOR QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DAMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA, PREJUDICIAL RECHAÇADA. [...]  (TJSC, Apelação n. 5000864-35.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.  José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E AO SEU TERMO INICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA.   SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n.…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.