Processo 5001019-13.2025.4.02.5003

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RECURSO CÍVEL Nº 5001019-13.2025.4.02.5003/ES RECORRENTE : ALONSO SILVA DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 02/12/2024). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO RECONHECEU INCAPACIDADE. RECURSO DO AUTOR. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É DE QUE, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR, COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, ELE ESTARIA INCAPAZ QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 02/12/2024. HÁ, AINDA, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELO AUTOR NO EVENTO 15. NO RECURSO, O AUTOR NOTICIA O DEFERIMENTO DE NOVO AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DE 04/06/2025, CUJA PERÍCIA ADMINISTRATIVA RECONHECEU INCAPACIDADE A PARTIR DE 05/04/2025, “ DATA DA RM DO OMBRO DIREITO ” (LAUDO NO EVENTO 60, COMP2, PÁGINAS 1/2). PORTANTO, A RIGOR, A CONTROVÉRSIA REMANESCENTE RELEVANTE É A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ENTRE 02/12/2024 (DER) E 04/04/2025 (DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À NOVA DII). A PERÍCIA JUDICIAL (DE 05/06/2025; EVENTO 33), REALIZADA POR ORTOPEDISTA, FIXOU QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 63 ANOS DE IDADE, EMBORA PORTADOR DE  LESÕES DO OMBRO E SEQUELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO SUPERIOR  (EVENTO 33, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”), NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA SUAS ATIVIDADES DE  TRABALHADOR RURAL  (EVENTO 33, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”).  O LAUDO TAMBÉM NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE EM MOMENTOS PRETÉRITOS (EVENTO 33, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). OU SEJA, NÃO FOI RECONHECIDA INCAPACIDADE DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA JUDICIAL. O  EXPERT  COLHEU O HISTÓRICO E AS QUEIXAS (EVENTO 33, LAUDPERI1, PÁGINAS 1/2): “ TRATA-SE DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGA DORES E LIMITAÇÃO NO OMBRO DIREITO QUE IMPEDEM A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. HISTÓRICO DE FRATURA DA CLAVÍCULA A DIREITA PRÉVIA TENDO REALIZADO TRATAMENTO CONSERVADOR EM 2008. AFIRMA SE MANTER FINANCEIRAMENTE COM AUXILIO DO FILHO E BOLSA FAMÍLIA QUE A ESPOSA RECEBE. NEGA RECEBER BENEFÍCIO DO GOVERNO. AINDA COM CARTEIRA ASSINADA. ÚLTIMO BENEFÍCIO DO INSS RECEBIDO DE 08/07/2008 A 30/04/2009. QUANTO AOS LAUDOS APRESENTADOS: DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO DO DR. PAULO CESAR PEDRO DE 26/11/2024, O AUTOR APRESENTA DOR E LIIMITAÇÃO NO OMBRO DIREITO, COM SINAIS DE SÍNDROME DE IMPACTO E ARTROSE. AGUARDANDO DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO NO OMBRO DIREITO. SEM CONDIÇÕES DE LABOR. EM RELAÇÃO AOS EXAMES ANALISADOS: RNM DO OMBRO DIREITO DE 05/04/2025, EVIDENCIANDO ARTROSE ACROMIOCLAVICULAR, TENDINOPATIA DO SUPRA E INFRAESPINHOSO, COM ROTURA TRANSFIXANTE E ROTURA PARCIAL DO SUBESCAPULAR. NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO REALIZADO: NÃO COMPROVA FISIOTERAPIA ATUAL. NÃO COMPROVA USO DE MEDICAÇÃO PARA DOR FORTE OU CRÔNICA. NÃO COMPROVATRATAMENTO (ALEGA QUE NADA MELHORA SUA CONDIÇÃO) ”. O MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE FOI “ DOR E LIMITAÇÃO NO OMBRO DIREITO. ” (EVENTO 33, LAUDPERI1, PÁGINA 1). O EXAME CLÍNICO CONSTATOU O SEGUINTE (EVENTO 33, LAUDPERI1, PÁGINAS 2 E 3): “ AO EXAME FÍSICO: VEM À PERÍCIA DEAMBULANDO. ENTENDE E RESPONDE AS PERGUNTAS DO EXAME DE MANEIRA ADEQUADA. A PARTE AUTORA TEM COMO MEMBRO DOMINANTE A MÃO DIREITA. ALTURA: 1,65 M. PESO: 105KG. IMC: OBESO GRAU II. AO EXAME DO OMBRO DIREITO, APRESENTA LEVE DEFORMIDADE ESTÉTICA NA REGIÃO…

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