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O que significa a classe "Execução de Pena de Multa"?

É a classe processual deste processo no TJSC, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 5001021-06.2026.8.24.0022 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa Catarina — TJSC

Tribunal

TJSC

Número CNJ

5001021-06.2026.8.24.0022

Classe

Execução de Pena de Multa

Assunto

Pena de Multa

Órgão julgador

Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa CatarinaPolo Ativo

Ederson Rocha PereiraPolo Passivo

Andamentos

07/04/2026

Baixa Definitiva

07/04/2026

Documento

07/04/2026

Trânsito em julgado

07/04/2026

Documento

20/02/2026

Petição

20/02/2026

Confirmada

19/02/2026

Expedida/certificada

19/02/2026

Anistia, graça ou indulto

19/02/2026

Conclusão

19/02/2026

Petição

02/02/2026

Confirmada

23/01/2026

Expedida/certificada

23/01/2026

Ato ordinatório

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Inclusão no Juízo 100% Digital

Perguntas sobre o processo 5001021-06.2026.8.24.0022

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Processo nº 5001021-06.2026.8.24.0022

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