Processo 5001024-29.2015.8.21.5001

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Apelação Cível Nº 5001024-29.2015.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : TIARLES SILVEIRA MORETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDIARA MACIEL PEREIRA (OAB RS065408) ADVOGADO(A) : MÁRIO ANTÔNIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB RS065402) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : BRANDINA SILVEIRA MORETTO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDIARA MACIEL PEREIRA (OAB RS065408) APELANTE : NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCACCIO MAINARDI (OAB RS097251) ADVOGADO(A) : IVO SASSO FACCIN (OAB RS042992) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR EM R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO POR PREPOSTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. O AUTOR BUSCAVA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A RÉ INTERPÔS RECURSO ADESIVO PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. POSTERIORMENTE, O AUTOR DESISTIU DO RECURSO PRINCIPAL E REQUEREU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL; (II) OS EFEITOS DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL SOBRE O RECURSO ADESIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO É ATO UNILATERAL DE VONTADE, QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC. 2. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, POR FORÇA DA SUBORDINAÇÃO PREVISTA NO ART. 997, §2º, INC. III, DO CPC. 3. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É INCABÍVEL NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DESISTÊNCIA, POIS O ART. 85, §11, DO CPC EXIGE, COMO PRESSUPOSTO, O DESPROVIMENTO INTEGRAL OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O TEMA 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO HOMOLOGADA. 2. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR PERDA DE OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DE SUA SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL, CONFORME O ART. 997, §2º, INC. III, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §11; ART. 932, INC. III E INC. VIII; ART. 997, §2º, INC. III; ART. 998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50006163020078210018, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 16-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por TIARLES SILVEIRA MORETTO e recurso adesivo interposto por NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais que julgou procedente o pedido do autor. Adoto, para evitar tautologia, o relatório da sentença proferida no evento 92, SENT1 : Vistos. TIARLES SILVEIRA MORETTO , neste ato representado por sua curadora  BRANDINA SILVEIRA MORETTO , ajuizou a presente  ação de indenização por danos morais  em desfavor de  NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA,  todos qualificados.…

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