Processo 5001024-78.2025.4.02.5118

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RECURSO CÍVEL Nº 5001024-78.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADILSON RICARDO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ141186) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NA PRESENTE DEMANDA, O AUTOR ALEGA QUE OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DE 28/12/1988 A 05/07/1989 (SUPOSTO VÍNCULO COM A EMPRESA CMEL ENGENHARIA LTDA.) E DE 24/06/1993 A 23/11/1993 (SUPOSTO VÍNCULO TAMBÉM COM A EMPRESA CMEL ENGENHARIA LTDA.), EQUIVOCAMENTE, NÃO FORAM COMPUTADOS PELO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. BEM ASSIM, O AUTOR POSTULA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUERIDA EM 10/12/2024. A SENTENÇA ADOTOU A PREMISSA DE QUE OS DOIS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS NÃO HAVIAM SIDO ALEGADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. NA PEÇA RECURSAL, O AUTOR SUSTENTA QUE HAVIA INTERESSE DE AGIR PARA ELE REQUERER, EM SEDE JUDICIAL, O CÔMPUTO DOS DOIS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REQUERIDA EM 10/12/2024 (NB 231.505.555-0). PARA O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, APLICO A PARTE FINAL DA SÚMULA 18 TR-RJ: “ NÃO CABE RECURSO DE SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 5º DA LEI 10.259/2001), SALVO QUANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO ACARRETAR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO ”. 1) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA REQUERER, EM SEDE JUDICIAL, O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/12/1988 A 05/07/1989 (SUPOSTO VÍNCULO COM A EMPREGADORA CMEL ENGENHARIA LTDA.). VERIFICA-SE, PELO CNIS DO AUTOR JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 4, QUE HÁ DOIS VÍNCULOS DE 28/12/1988 A 05/07/1989 CADASTRADOS. NO PRIMEIRO CADASTRO (SEQUENCIAL 8), CONSTA A EMPREGADORA CMEL ENGENHARIA LTDA. E A ÚNICA REMUNERAÇÃO CADASTRADA É A DA COMPETÊNCIA DE 07/1989. BEM ASSIM, PARA O REFERIDO VÍNCULO, HÁ O INDICADOR DE PENDÊNCIA “ PADM-EMPR ”, QUE SIGNIFICA QUE A DATA DE ADMISSÃO CADASTRADA PARA O VÍNCULO É ANTERIOR AO INÍCIO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. NO SEGUNDO CADASTRO (SEQUENCIAL 9), CONSTA A EMPREGADORA CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S.A. E HÁ REMUNERAÇÕES CADASTRADAS PARA AS COMPETÊNCIAS DE 01/1989 A 07/1989. BEM ASSIM, VERIFICA-SE QUE, PARA O MENCIONADO VÍNCULO, NÃO HÁ QUALQUER INDICADOR DE IRREGULARIDADE. AO QUE PARECE, AS DUAS MENCIONADAS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E, POR EQUÍVOCO, CADASTRARAM EM DUPLICIDADE O MESMO VÍNCULO. DE TODO MODO, A QUESTÃO FUNDAMENTAL É QUE A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O PERÍODO DE 28/12/1988 A 05/07/1989 NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR É INCONTROVERSA. VERIFICA-SE, PELA CONTAGEM ADMINISTRATIVA DO EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINAS 28/32, E EVENTO 1, PROCADM18, PÁGINA 1, QUE O MENCIONADO PERÍODO CONTRIBUTIVO JÁ FOI COMPUTADO PELO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA (FOI CONSIDERADO O CORRESPONDENTE VÍNCULO CADASTRADO PELA CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S.A. E DESCONSIDERADO O VÍNCULO CADASTRADO PELA CMEL ENGENHARIA LTDA.). PORTANTO, NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA REQUERER, EM SEDE JUDICIAL, O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/12/1988 A 05/07/1989. 2) DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA REQUERER, EM SEDE JUDICIAL, O CÔMPUTO DO PERÍODO DE 24/06/1993 A 23/11/1993 (SUPOSTO VÍNCULO TAMBÉM COM A EMPRESA CMEL ENGENHARIA LTDA.) E DA CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. NO CASO PRESENTE, A SENTENÇA ADOTOU A PREMISSA DE QUE O PERÍODO ORA EM DEBATE NÃO FOI ALEGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA, EIS…

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