Processo 5001026-41.2024.8.21.0035

Apelação Cível Nº 5001026-41.2024.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SIMONE SEVERO (OAB RS117190) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA SINDICATO QUE REALIZAVA DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RAZÃO DE TESE SUPERVENIENTE DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL; (II) MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE LEGITIME OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TESE DE INDUÇÃO EM ERRO, INAUGURADA NAS RAZÕES RECURSAIS, É INCOMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE LIMITA À NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CONHECIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 329 DO CPC. 2. O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO INCUMBE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, DO QUAL SE DESINCUMBIU MEDIANTE A JUNTADA DE TERMO DE ASSOCIAÇÃO E ARQUIVO DE ÁUDIO DE ANUÊNCIA DO AUTOR. 3. O ARQUIVO DE ÁUDIO NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR QUANTO À VERACIDADE E TITULARIDADE, O QUE, SOMADO AO TERMO DE ASSOCIAÇÃO, FORMA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4. AUSENTE ATO ILÍCITO DO SINDICATO, OS DESCONTOS REALIZADOS CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A TESE DE INDUÇÃO EM ERRO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE RECURSAL, POR VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 2. O ARQUIVO DE ÁUDIO DE ANUÊNCIA NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR, SOMADO AO TERMO DE ASSOCIAÇÃO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 329, 373, INC. I E II, 370, P.U., 932, INC. VIII, 1.021, § 4º E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50197264320248210010, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 21-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por  LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS , inconformado com a sentença ( evento 60, SENT1 , origem) que julgou improcedente a  ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgencia  ajuizada em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Em suas razões ( evento 65, APELAÇÃO1 , origem), sustenta o apelante que restou comprovada…

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