Processo 5001029-03.2022.8.13.0386

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5001029-03.2022.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: MARIA SILVANA DE PAULA AVILA E SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE LIMA DUARTE CPF: 18.338.186/0001-59 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada por Maria Silvana de Paula Avila e Souza em desfavor do Município de Lima Duarte, por meio da qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca a condenação do ente réu na entrega e devida retificação de formulários previdenciários (PPP e LTCAT) e documentos complementares (CTC e relação de remunerações), sob o fundamento de que a municipalidade apresentou sucessivas versões documentais com erros materiais e omissões quanto ao tempo de serviço e à efetiva exposição a agentes nocivos, inviabilizando a instrução do seu pedido de aposentadoria especial perante a autarquia previdenciária (ID n. 9570882619). A petição inicial narra que a autora, servidora pública municipal, formulou requerimento administrativo para emissão dos formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho para instruir pedido de aposentadoria especial, mas obteve inércia da municipalidade. Pleiteia a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na entrega de um novo Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado, acompanhado de cópia legível dos laudos técnicos correspondentes (ID n. 9570882619). Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu fornecesse os documentos requeridos sob pena de multa diária (ID n. 9573253179). Expediu-se citação eletrônica direcionada ao ente municipal para oferecimento de resposta (ID n. 9639492376). O réu apresentou manifestação informando que os formulários estavam sendo confeccionados por empresa terceirizada, juntando documentos e requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto (ID n. 9666825264). A autora manifestou-se apontando que o formulário apresentado possuía informações incompletas e ausentes, requerendo esclarecimentos e a retificação dos documentos (ID n. 9711376958). O réu juntou novo formulário retificado (ID n. 9749713340). A autora peticionou apontando novas falhas de preenchimento e ausência de carimbo institucional, conforme exigências do órgão previdenciário, requerendo nova retificação e a apresentação de documentos complementares (ID n. 9823488559). O réu apresentou nova versão do documento previdenciário (ID n. 9834801510). A autora informou que o órgão previdenciário emitiu nova exigência apontando divergências e ausência de recolhimentos pretéritos, requerendo intimação do réu para adequar a documentação (ID n. 9894853821). O réu solicitou dilação de prazo, que foi deferida, e posteriormente acostou novos documentos aos autos (ID n. XXX.XXX.XXX-XX). A autora noticiou a persistência de incorreções documentais e a ausência de relação de remunerações, documento exigido administrativamente (ID n. XXX.XXX.XXX-XX). A autora comunicou o indeferimento de seu pedido administrativo de aposentadoria devido à inércia do município, pleiteando a incidência de multa e a correção dos documentos (ID n. XXX.XXX.XXX-XX). Determinou-se derradeiramente…

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