Processo 5001031-49.2026.8.12.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001031-49.2026.8.12.0001/MS RÉU : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB PR058644) DESPACHO/DECISÃO Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência feito pela parte Reclamante (Evento 26) em relação a requerida LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA. Promova-se a readequação do cadastro.  O feito prosseguirá no tocante a requerida Sociedade Educacional Leonardo da Vinci LTDA - UNIASSELVI. Ainda, considerando a recente manifestação da parte autora (evento 26),  e a decisão anteriormente proferida, por meio da qual foi deferida a tutela de urgência em favor da parte reclamante (evento 8), verifica-se a necessidade de assegurar a efetividade da medida, diante do possível prejuízo na demora ressaltado pela autora em sua última manifestação.  Assim, REITERO a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a parte requerida cumpra integralmente a obrigação imposta, consistente no processamento do acordo firmado entre as partes e na reativação dos serviços educacionais da parte reclamante. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, devendo a parte requerida comprovar nos autos o adimplemento da ordem judicial no mesmo prazo.  Em caso de descumprimento, fixo a  multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.  Deverá ser observado que, tratando-se a tutela de urgência aqui deferida de obrigação de fazer, a intimação deve também ser pessoal, conforme súmula 410 STJ: "A prévia intimação pesoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Concomitante, intimem-se os patronos das partes por meio de publicação. Intime-se. Cumpra-se.

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