Processo 5001033-09.2023.8.13.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5001033-09.2023.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIMAR ROSA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos; etc… I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por LUCIMAR ROSA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega ser proprietário de imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, em Corinto/MG, destinado à produção leiteira. Afirma que, após a redução de suas atividades e dispensa de funcionários em julho de 2021, o consumo de energia elétrica no local diminuiu de forma expressiva. Narra que, em 16/11/2022, prepostos da Ré realizaram inspeção e a troca do medidor de energia, lavrando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 198058423. Posteriormente, foi surpreendido com a cobrança de R$ 85.465,69 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) sob a alegação de irregularidade no medidor no período de dezembro de 2019 a novembro de 2022. Sustenta a nulidade da cobrança por se tratar de prova unilateral e assevera que não houve aumento de consumo após a instalação do novo medidor, o que demonstraria a inexistência de fraude. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a Ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia. No mérito, pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da Ré ao pagamento de danos materiais relativos aos honorários advocatícios contratuais (R$ 3.000,00 fixos e 8% de êxito). A inicial veio acompanhada de documentos, faturas e contrato de honorários. A tutela de urgência foi deferida para obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica motivada pelo débito em discussão. Devidamente citada, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação, sustentando a regularidade da cobrança. Afirmou que a inspeção seguiu os ditames da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL e que o Relatório de Avaliação Técnica constatou irregularidades físicas no medidor (selos rompidos e circuito de corrente interrompido), o que causou registro de consumo inferior ao real. Defendeu a legalidade do cálculo de recuperação de consumo baseado na média dos maiores ciclos e a inexistência de danos materiais a indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da exordial e destacando que o histórico de consumo após a "normalização" do medidor permaneceu em patamares baixos, o que afastaria a presunção de faturamento a menor. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade do débito de R$ 85.465,69, imputado pela Ré ao Autor a título de recuperação de consumo de…

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