Processo 5001035-05.2026.8.13.0407

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001035-05.2026.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] AUTOR: JEAN IBSEN PEREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JEAN IBSEN PEREIRA e LARISSA LORRAYNE DIAS PEREIRA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados, na qual os autores narraram que adquiriram com a requerida passagens aéreas com o código de reserva DVRMBW, com embarque previsto para as 19h20min do dia 2/1/2026, com origem no Aeroporto de Confins (CNF), possuindo conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU) e outra no Aeroporto de Frankfurt (FRA), prosseguindo para o Aeroporto de Dublin, com previsão de chegada às 20h55min do dia 3/1/2026, tendo adquirido, ainda, uma passagem de ônibus no destino final no importe de £44 (quarenta e quatro euros) com destino a Cork Lower Glanmire Road, na Irlanda. Todavia, argumentaram que mesmo tendo chegado antecipadamente ao Aeroporto de Confins, foram surpreendidos com a informação de que o voo estaria atrasado, tendo aguardado o prazo de uma hora até o próximo embarque e, ao desembarcarem em Guarulhos, foram informados de que o voo para Frankfurt estaria cancelado, sendo necessário pernoitarem em Guarulhos para embarque no dia 3/1/2026. Que no dia seguinte se dirigiram ao aeroporto e novamente foram informados de que o voo que foram realocados se encontrava indisponível, não sendo fornecidos maiores detalhes em nenhum dos cancelamentos realizados. Posteriormente, a requerida lhe entregou nova passagem que possuía conexão em Barcelona, com horário de saída previsto para as 18h e chegada apenas no dia 4/1/2026 às 10h10min, de acordo com o fuso horário da Irlanda. Ao desembarcarem no aeroporto foram informados que suas malas haviam sido extraviadas, e somente após cinco dias, em 9/1/2026, começaram a receber informações no e-mail acerca das bagagens, sendo entregue somente uma delas no referido dia e a outra em 15/1/2026. Por essa razão, diante de todo o sofrimento e empecilho, ajuizaram a presente ação na qual pretendem a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 a cada autor. A inicial fez-se acompanhar de: procurações (id XXX.XXX.XXX-XX); documentos pessoais (id XXX.XXX.XXX-XX); comprovante de endereço (id XXX.XXX.XXX-XX); declaração de residência (id XXX.XXX.XXX-XX); certidão de casamento (id XXX.XXX.XXX-XX); cartão de embarque (id XXX.XXX.XXX-XX); reserva de ônibus (id XXX.XXX.XXX-XX); voo atrasado (id XXX.XXX.XXX-XX); nova passagem (id XXX.XXX.XXX-XX); cartão de embarque Barcelona (id XXX.XXX.XXX-XX); e-mail recebido (id’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX); e status da bagagem (id’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao id XXX.XXX.XXX-XX na qual, inicialmente, requereu a suspensão do processo até o julgamento final do Tema 1.417. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial ao argumento de que não cometeu nenhum ato ilícito, e que o voo sofreu alteração por questões reacionário envolvendo voos anteriores que foram impactados por problemas…

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