Processo 5001046-94.2012.8.21.0021

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001046-94.2012.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO : MARIA DELMILDA CAMPOS BATISTA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Romabldi Manica (OAB RS008498) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MANICA (OAB RS069050) APELADO : CORADINO DIAS BATISTA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MANICA (OAB RS069050) ADVOGADO(A) : José Romabldi Manica (OAB RS008498) APELADO : RITA DE CASSIA DIAS BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MANICA (OAB RS069050) ADVOGADO(A) : José Romabldi Manica (OAB RS008498) APELADO : PAULO ROBERTO DIAS BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MANICA (OAB RS069050) ADVOGADO(A) : José Romabldi Manica (OAB RS008498) APELADO : RENATO DIAS BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MANICA (OAB RS069050) ADVOGADO(A) : José Romabldi Manica (OAB RS008498) APELADO : ALBERTO DIAS BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MANICA (OAB RS069050) ADVOGADO(A) : José Romabldi Manica (OAB RS008498) INTERESSADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO Vistos. I.  Trata-se de   recurso   especial   interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As razões recursais insurgem-se a respeito da restituição de valores em dobro, dentre outras questões. Cumprida a fase processual prevista no artigo 1.030,  caput , do CPC, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório.  II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica referente à  "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"   foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o TEMA 929 do STJ e tendo como atual representativo da controvérsia o REsp 1.963.770/CE. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE CREDITAMENTO DO CAPITAL MUTUADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONSIGNADOS EM FOLHA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929/STJ.   RECURSO ESPECIAL AFETADO AO TEMA 929/STJ.  RECURSO ESPECIAL Nº 1963770 – CE, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 11/11/2021. No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o  TEMA  929  do STJ. III.  Ante o exposto, determino o  SOBRESTAMENTO  do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA  929  do STJ (REsp 1.963.770/CE) ,   para ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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