Processo 5001051-79.2026.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5001051-79.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA TEIXEIRA SANTANA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LAURENCO LAWINSKY DE ANDRADE - BA82278 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Advogado do(a) REU: CELINA TOSHIYUKI - SP206619 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por VANESSA TEIXEIRA SANTANA SILVA em face de CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. em que a autora alega que firmou contratos de prestação de serviços com a ré para depilação a laser nas regiões da virilha, ânus, joelhos, meia perna e buço, recebendo também 10 sessões gratuitas para as axilas. Relata que, na sessão do dia 13/11/2025, sofreu queimaduras visíveis nas axilas, tendo sentido dor intensa durante a aplicação, o que foi minimizado pela funcionária da requerida sob a justificativa de ser uma sensação "normal". Aduz que, ao não constatar melhora, buscou suporte via aplicativo de mensagens (WhatsApp), sendo orientada a ir ao estabelecimento, onde lhe informaram sobre a abertura de um "chamado interno", mas posteriormente a empresa a bloqueou nos canais de comunicação sem prestar qualquer assistência médica ou técnica. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve inequívoca falha na prestação do serviço e negligência no atendimento pós-ocorrência, configurando conduta abusiva e violação da boa-fé objetiva, que resultaram em prejuízos estéticos e grave abalo psicológico. Sustenta ainda que a relação firmada é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a responsabilização objetiva da fornecedora e a necessidade de inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como R$ 20.000,00 a título de indenização por danos estéticos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a causa apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, por demandar a produção de prova pericial médica para aferição das supostas lesões e do nexo de causalidade. No mérito, sustentou a regular prestação dos serviços, aduzindo que a autora foi prévia e devidamente cientificada dos riscos inerentes ao procedimento de depilação a laser, incluindo a possibilidade de intercorrências transitórias, como ardência e discromias (manchas), tendo anuído aos Termos de Ciência e Contratos colacionados aos autos. Em reforço, argumenta que não cometeu qualquer ato ilícito e que o mero atendimento para avaliação e orientação padrão da rede não implica confissão de falha, ressaltando que inexistem danos estéticos indenizáveis, uma vez que as reações não possuem caráter permanente ou deformante. Sustenta ainda que as fotografias acostadas não comprovam defeito na prestação, podendo a reação advir de culpa exclusiva da consumidora (como exposição solar ou fatores alheios), o que atuaria como excludente de sua responsabilidade objetiva; impugnando, ademais, a exorbitância dos valores pleiteados a título…

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