Processo 5001054-89.2020.4.02.5118

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RECURSO CÍVEL Nº 5001054-89.2020.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : SHIRLEY CABRAL MARQUES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO ANTUNES (OAB RJ137644) ADVOGADO(A) : PALLOMA ROCHA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (OAB RJ258403) RECORRIDO : SAMUEL CABRAL MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO ANTUNES (OAB RJ137644) ADVOGADO(A) : PALLOMA ROCHA DE SOUZA ALVES RODRIGUES (OAB RJ258403) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o termo inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 2. Na decisão recorrida, a Turma Recursal reformou, em parte, a r. sentença, conforme a ementa da decisão: DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 14 ANOS DE IDADE ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É DE 23/07/2019 (EVENTO 1, ANEXO3, PÁGINAS 1/2) E NÃO FOI DECIDIDO PELO INSS. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 05/02/2020. DE INÍCIO, HOUVE A CONSTATAÇÃO SOCIAL DO EVENTO 25, DE 20/11/2020. BEM ASSIM, HOUVE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DO EVENTO 42, QUE RECONHECEU A DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DE RETARDO MENTAL MODERADO. HOUVE UMA PRIMEIRA SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA (EVENTO 52). O INSS RECORREU A RESPEITO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. ESTA 5ª TURMA PROFERIU O ACÓRDÃO DO EVENTO 77, DE 14/12/2021, EM QUE A SENTENÇA FOI ANULADA, POIS A CONSTATAÇÃO SOCIAL NÃO COLHEU A ESTIMATIVA DO RENDIMENTO MENSAL DO PAI DO AUTOR (TRATAREMOS JONATHAS COMO PAI BIOLÓGICO DO AUTOR, POIS ASSIM AQUELE DECLAROU EM AUDIÊNCIA REALIZADA MAIS TARDE, EMBORA, NA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR, NÃO HAJA PATERNIDADE REGISTRADA). BEM ASSIM, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PASSOU A TER RELEVÂNCIA O FATO SÓ LEVANTADO NO RECURSO, DE QUE O IRMÃO UNILATERAL (POR PARTE DE MÃE) DO AUTOR (MAIS VELHO QUE O AUTOR, HOJE COM 20 ANOS), JOSÉ TADEU, ERA E É TITULAR DE PENSÃO POR MORTE COM DIB EM 01/11/2018 E RENDA DE R$ 2.428,57 EM 2021. JOSÉ TADEU CONSTAVA NO CADÚNICO DA FAMÍLIA, MAS NÃO FOI MENCIONADO NA CONSTATAÇÃO SOCIAL REALIZADA. DE VOLTA AO JUÍZO DE ORIGEM, O DEBATE PASSOU A SER, ALÉM DO RENDIMENTO MENSAL DO PAI DO AUTOR (JONATHAS), A PRÓPRIA INTEGRAÇÃO DESTE E DE JOSÉ TADEU AO NÚCLEO FAMILIAR. HOUVE, NESSA NOVA INSTRUÇÃO JUDICIAL: (I) UMA SEGUNDA CONSTATAÇÃO SOCIAL (EVENTO 100, DE 17/08/2022); (II) UM ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR ASSISTENTE SOCIAL (EVENTO 126, DE 02/03/2023); E (III) DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO COM OITIVAS (EVENTO 196, EM 13/11/2024; E EVENTO 2019, EM 26/02/2025). A SENTENÇA ORA RECORRIDA (EVENTO 229) FEZ REFERÊNCIA APENAS À SEGUNDA CONSTATAÇÃO SOCIAL (EVENTO 100, DE 17/08/2022); INCLUIU JOSÉ TADEU E SUA PENSÃO NO NÚCLEO FAMILIAR; FEZ REFERÊNCIA ÀS RENDAS DECLARADAS DOS PAIS DO AUTOR, MAS NÃO AS COMPUTOU; DIVIDIU A PENSÃO DE JOSÉ TADEU (R$ 2.428,57; RENDA DE 2021) POR CINCO (O AUTOR, OS PAIS, O IRMÃO JOSÉ TADEU E A IRMÃ MAIS NOVA, ANA VITÓRIA) E ENCONTROU R$ 485,71; DISSE QUE SE TRATA DE VALOR INFERIOR A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO E DEFERIU O BENEFÍCIO (SEM TUTELA PROVISÓRIA). O INSS RECORREU (EVENTO 240): SUSTENTOU QUE O LIMITE NORMATIVO É DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO E QUE A…

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