Processo 5001056-26.2015.8.08.0012

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001056-26.2015.8.08.0012 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADO: ESPÓLIO DE GILSERGIO LOPES DA COSTA JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE CARIACICA – DRA. AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA contra a sentença de (ID 19920141) que, nos autos desta execução fiscal ora ajuizada contra GILSERGIO LOPES DA COSTA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO deste e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente, em síntese (ID 19920142), que: (i) a citação por via postal remetida ao endereço constante do cadastro fiscal municipal é plenamente válida, ainda que recebida e assinada por terceira pessoa, competindo ao contribuinte a obrigação legal de manter seus dados atualizados perante o Fisco; e que (ii) subsidiariamente, a condenação em honorários advocatícios deve ser extirpada por força do princípio da causalidade, visto que a citação em endereço desatualizado decorreu de conduta omissiva do próprio devedor. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso (ID 19920146). É o breve relatório. Aprecio. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A questão jurídica submetida a esta instância recursal consiste em verificar a validade da citação efetuada por via postal contra o executado originário e a possibilidade jurídica de prosseguimento da lide executiva fiscal contra o seu respectivo espólio. Dispõe o art. 242, caput do Código de Processo Civil que a citação é pessoal. E, sendo mais específico, disciplina o art. 248, §§ 1º e 4º do CPC que deferida a citação pelo correio "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo", ressalvando que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso concreto, verifica-se que a diligência ocorreu à Rodovia Governador José Sette, 92, Tucum, Cariacica/ES, endereço no qual a carta de citação foi recebida e subscrita pela Sra. Maria Aparecida Souza (ID 19919863). Ocorre que a referida subscritora ostentava a condição de ex-esposa do executado, de quem já se encontrava divorciada desde o ano de 2016, época em que o devedor contraiu novo matrimônio e fixou domicílio na comarca de Vitória/ES. A prova de que o executado não mais residia no endereço em que foi tentada a citação é robusta e incontroversa. O "DOC. 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA" (ID 19919883) traz fatura de serviços de telecomunicação (Vivo) emitida em junho de 2020 diretamente em nome do executado no endereço "RUA CONSTANTE SODRE, 1100, AP 1001, PRAIA DO CANTO, CEP 29055-420, VITORIA - ES", indicando que já residia nesta localidade muito antes do recebimento da missiva citatória, ocorrido em 21/09/2021. A alteração definitiva de seu domicílio residencial e fiscal é corroborada de maneira…

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