Processo 5001059-30.2025.4.03.6308

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001059-30.2025.4.03.6308 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: TEREZA DE JESUS SILVERIO VICENTE MIRANDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDAO DE MAGALHAES - SP243990-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 720.399.684-1), com pedidos subsidiários de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de auxílio-acidente. A demandante sustenta que a cessação administrativa ocorrida em 26/05/2025 foi indevida, pois permanece incapacitada para o trabalho em razão de patologias na coluna (lombalgia, cervicalgia e compressões radiculares), fibromialgia e quadro depressivo. Enfatiza que sua atividade habitual de faxineira exige esforço físico intenso, o que seria incompatível com seu estado de saúde e condições pessoais, como a idade de 60 anos e a baixa escolaridade (id 356275596). O laudo pericial judicial, realizado em 22/09/2025, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, afirmando que a autora se apresenta hígida e em bom estado geral. O documento destaca que, embora a periciada refira dores nas costas, nenhum sintoma clínico foi evidenciado ao exame físico que justificasse as queixas, e que o quadro de diabetes mellitus encontra-se controlado, permitindo o exercício de atividades laborativas (id 356275610). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação fundamentada na conclusão da perícia judicial pela capacidade plena da autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Arguindo, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo de prorrogação (id 356275612). Em manifestação ao laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação técnica e requerimento de esclarecimentos periciais, alegando omissões e contradições, além de pleitear a realização de nova perícia com médico especialista (id 356275613). O juízo proferiu sentença julgando improcedente o pedido, após indeferir o pleito de esclarecimentos e de nova perícia por entender que o laudo apresentado é claro, fundamentado e suficiente para o convencimento do magistrado. A decisão ressaltou que a especialização médica não é requisito para a validade do laudo e acolheu integralmente a conclusão do perito judicial quanto à capacidade laborativa, destacando que a existência de doenças não se confunde com incapacidade (id 356275615). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento dos esclarecimentos periciais. No mérito, o recurso discute a divergência entre o laudo atual e uma perícia judicial realizada em processo anterior (2024) que reconhecera a incapacidade total e temporária para as mesmas patologias lombares. Sustenta a necessidade de análise biopsicossocial da incapacidade diante da idade avançada (61 anos), da baixa escolaridade e da atividade braçal de empregada doméstica exercida por toda a vida (id 356275616). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos…

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