Processo 5001060-83.2024.8.21.0045

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5001060-83.2024.8.21.0045/RS ACUSADO : MARIA LUISA DE JESUS BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PASA BARROSO (OAB RS025910) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS FILHO (OAB RS137124) ADVOGADO(A) : ANDREI GONCALVES NOBRE MARTINS (OAB RS138830) ACUSADO : LUCIANO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREI GONCALVES NOBRE MARTINS (OAB RS138830) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS FILHO (OAB RS137124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De pronto, dou ciência da renúncia ao mandato apresentada pelo procurador da requerida  MARIA LUISA DE JESUS BATISTA DA SILVA , ao  evento 715, PET1 . Conforme entendimento do Tribunal de Justiça, é necessário que seja oportunizado ao réu escolher defensor de sua confiança, primando sempre pelo princípio da ampla defesa e evitando alegações futuras de nulidade processual. Nesse sentido cito a decisão da Apelação Crime n.º XXX.XXX.XXX-XX, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, relatoria da Desa. Fabianne Breton Baisch, sessão em 28/06/2017, de seguinte ementa: “APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (2X). CONTINUIDADE DELITIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO DESCLASSIFICADO PARA RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA  DEFENSORIA  PÚBLICA.  O acusado tem o direito de escolher seu defensor, o que é desdobramento lógico da garantia constitucional da ampla defesa, que, violada, importa em nulidade insanável. Em outras palavras, se tolhida a oportunidade de o increpado exercer, de fato, a autodefesa e de escolher livremente seu defensor, patente está o prejuízo, porque a ausência de intimação do réu da sentença, para, querendo, apelar e/ou constituir novo advogado configura ofensa, ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.  (…) APELO INTERPOSTO PELA  DEFENSORIA  PÚBLICA NÃO CONHECIDO. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA CONSTITUÍDA PARCIALMENTE PROVIDO. ACUSADO ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (4º FATO), COM BASE NO ART. 386, III DO CPP. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (3º FATO) DESCLASSIFICADO PARA O DE RESISTÊNCIA, PREVISTO NO ART. 329 DO CP. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. ERRO MATERIAL HAVIDO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS CRIMES DE ROUBO CORRIGIDO. PELO CONCURSO MATERIAL, PENA TOTAL DE 7 ANOS, 1 MÊS E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, (POR MAIORIA)EM REGIME INICIAL FECHADO PARA A RECLUSIVA E SEMIABERTO PARA A DETENTIVA. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS.” -  Grifou-se Dessa forma, DETERMINO a  intimação pessoal ,  com urgência , da requerida  para constituir novo procurador  nos autos,  no prazo de 10 dias , devendo constar da intimação que, no seu silêncio, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo (uma vez que a Defensoria Pública já atua em nome de outro demandado).   2. Acuso ciência, outrossim, da manifestação do requerido  LUIZ ALESSANDRO MULLER JUNIOR , ao  evento 719, PET1 . E nesse ponto, diante do acórdão exarado nos autos do Recurso em Sentido Estrito, em 21/05/2026, não conhecendo do recurso por manifesta intempestividade, intime-se o requerido para ciência ( evento 720, RELVOTOACORDAO1 ). 3. Ciente, ainda, do despacho da decisão em sede de Correição Parcial exarada pelo Juízo ad quem , pela qual restou indeferido o pedido liminar da requerida Maria Luíza ( processo 5184651-67.2026.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 ). Intime-se a demandada pessoalmente. 4. Ante o disposto…

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