Processo 5001061-97.2017.4.04.7004
TRF4 • Apelação Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001061-97.2017.4.04.7004/ PR INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE PRESIDENTE : Desembargadora Federal GISELE LEMKE PROCURADOR(A) : FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON APELANTE : AGROINDUSTRIA CEDRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Marcione Pereira dos Santos (OAB PR017536) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB PR065466) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal GISELE LEMKE Votante : Desembargadora Federal GISELE LEMKE Votante : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
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