Processo 5001066-65.2025.4.03.6326

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001066-65.2025.4.03.6326 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: MARIA ANGELA CUSTODIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ESTEVES MACHADO - SP450451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi julgado procedente em parte. Houve reconhecimento da especialidade dos intervalos de 03/04/1995 a 05/03/1997, e de 02/01/2000 a 18/11/2003. Não houve determinação de concessão de benefício, pois os requisitos não foram cumpridos. A parte autora interpôs recurso de sentença, sustenta que o período de 19/11/2003 a 12/11/2019 é especial por exposição a ruído acima do tolerável, ainda que a metodologia de medição não siga o disposto nos TEMAS nº 174 e 317 da TNU. Alega que o empregador está inativo. Subsidiariamente, requer “ a conversão do julgamento em diligência para inversão do ônus da prova (§ 1º do art. 373 do CPC), determinando que o INSS traga aos autos todos os laudos técnicos que constam em seus arquivos conforme declarou o empregador da recorrente (fls. 41 do ID 359117072), e caso não os tenham, que seja julgado em favor da segurada." Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. A parte autora teve oportunidade de complementar a prova referente a especialidade, inclusive em relação a técnica de medição citada no Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) – PPP(s) – (anexo 19 – 357619517), todavia, não apresentou qualquer manifestação, não requerendo realização de perícia indireta ou mesmo expedição de ofício. O tema, assim, está precluso. Constam PPPs referentes ao período controverso. A análise da suficiência dos mesmos constitui exame de mérito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A…

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