Processo 5001067-50.2020.8.24.0104

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5001067-50.2020.8.24.0104/SC AUTOR : VALE DAS TRUTAS EIRELI (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JEAN DORNELAS (OAB SP155388) INTERESSADO : SGROTT ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa VALE DAS TRUTAS EIRELI. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 25/03/2026 e encontra-se encartada no evento 705.1 . Na oportunidade restou determinado, em síntese, o início da fase de pagamentos, com a fixação de diretrizes para rateio entre credores; reserva de valores para restituição; publicação de edital para convocação de credores; expedição de alvarás para pagamento de créditos extraconcursais, custas e tributos; definição de procedimentos para pagamento das classes de credores; intimação da Administração Judicial para manifestação sobre ofício trabalhista; indeferimento de pedidos de cadastramento de procuradores; e orientações gerais quanto à atuação do Administrador Judicial e à sequência de satisfação dos créditos. Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 720.1 : a Administração Judicial apresenta Relatório de Andamentos Processuais (RAP) e informa inexistência de incidentes processuais (RIP), ante ausência de habilitações ou impugnações em trâmite. - Evento 726.1 : a Administração Judicial manifesta ciência da decisão do evento 705.1 , informando que aguarda liberação dos valores para início dos pagamentos e apresenta dados bancários; quanto ao ofício da Justiça do Trabalho (evento 704.1 ), esclarece que já havia solicitado a adequação dos cálculos, apontando inconsistências na atualização e na distinção entre créditos concursais e extraconcursais. Comprovou que apresentou nova manifestação naqueles autos trabalhistas, solicitando as adequações necessária. - Evento 728.1 : o Município de Rodeio informa dados bancários para fins de expedição de alvará. - Evento 741.1 : a Administração Judicial apresenta novo RAP e reitera inexistência de incidentes processuais pendentes. - Evento 742.1 : Procuradora de credor informa dados bancários para recebimento de honorários, bem como esclarece alteração de nome, mantendo a regular representação. - Evento 743.1 : a Administração Judicial apresenta RAP atualizado e reitera inexistência de incidentes processuais. - Evento 750.1 : a Administração Judicial presta contas dos valores recebidos e pagos aos credores extraconcursais trabalhistas e custas, informando devolução de saldo não utilizado por falta de levantamento pelos credores; requer a homologação da prestação de contas, a restituição de despesas antecipadas no valor de R$ 528,54 e o prosseguimento do feito com liberação de valores para pagamento da classe trabalhista (extraconcursal e concursal), no montante indicado; informa necessidade de pagamento prévio de credora extraconcursal e aponta valores disponíveis para continuidade do rateio. - Evento 752.1 : a Administração Judicial complementa e retifica manifestação do evento 750, requerendo a liberação de valores para pagamento específico de credor extraconcursal omitido (Fabricio Luis Mohr), além de reiterar o pagamento de credora já indicada; apresenta relação atualizada de credores; requer a liberação do montante total de R$ 439.879,94 para quitação das classes trabalhista extraconcursal e concursal e a manutenção de…

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