Processo 5001067-98.2025.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001067-98.2025.4.03.6310 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO CAVAGNINI - SP213718-A DECISÃO Recurso da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a reconhecer o trabalho rural nos períodos de 10/08/1970 a 20/09/1976 e 26/09/1976 a 30/04/1990, bem como para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir de 01/08/2025. Aduz, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento (id. 342569331). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O juízo de origem assim fundamentou (id. 342569328): (...) (...) No caso concreto, assiste razão ao recorrente. Senão, vejamos. Frise-se que a exigência do exercício da atividade rural no momento em que implementado o requisito etário consiste em entendimento consolidado no Tema 642, do STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Conforme explanado em sentença, a parte autora juntou aos autos documentos aptos para fins de início de prova material do labor rural nos períodos de 10/08/1970 a 20/09/1976 e 26/09/1976 a 30/04/1990 (págs. 21/104 e 135/190 do id. 342569285). Nesse cenário, como apontado pelo INSS, inexiste qualquer elemento apto a comprovar o labor campesino no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2013), tampouco do requerimento administrativo (2024 – id. 342569286). Outrossim, a própria autora, em seu depoimento pessoal, informou que exerceu atividade rural na Fazenda Banagro até o ano de 1990 (id. 342569308). Nesses termos, dou provimento ao recurso do INSS. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar parcialmente a sentença e afastar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. No mais, fica mantido o reconhecimento do trabalho rural nos períodos de 10/08/1970 a 20/09/1976 e 26/09/1976 a 30/04/1990. Revogo a tutela antecipada. Comunique-se o INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários por não se tratar de recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se.    São Paulo, (data da assinatura…

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