Processo 5001070-79.2024.4.04.7015

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001070-79.2024.4.04.7015/PR AUTOR : GILSON FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : KAREN FABIANA SOARES GUIDES TATESUJI DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700019901336 1.  Trata-se de ação proposta por  GILSON FERREIRA DE ANDRADE  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos de 18.08.1976 a 31.10.1987, 18.11.1988 a 11.04.1989, 13.05.1989 a 15.05.1989 e de 14.10.1989 a 04.02.1990, como trabalhados no meio rural, em regime de economia familiar; o reconhecimento dos períodos de 16.05.1989 a 13.10.1989, 05.02.1990 a 28.11.1991, 16.05.1994 a 05.11.1994, 01.06.1995 a 31.01.1996, 13.05.1996 a 06.01.1997, 26.06.2001 a 26.11.2001, 08.05.2002 a 16.10.2002, 29.03.2006 a 03.08.2009 e de 25.08.2010 a 13.05.2019, como laborados em condições especiais; bem como o cômputo dos períodos de 01.11.1987 a 17.11.1988, 12.04.1989 a 12.05.1989, "09.05.1994 a -", 25.08.2010 a 13.05.2019 e de 22.12.2020 até a presente data, em atividade urbana. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de  15 (quinze) dias : a)   manifeste-se sobre seu   interesse processual   com relação aos períodos de 01.11.1987 a 17.11.1988 e 25.08.2010 a 13.05.2019, já que o INSS reconheceu os períodos (p. 39,  evento 1, PROCADM11 ); b) esclareça qual a data final do vínculo iniciado em 09.04.1994 e manifeste-se sobre seu   interesse processual   com relação ao referido período, uma vez que não foi incluído/alterado nas relações previdenciárias declaradas pelo requerente (p. 11,  evento 1, OUT6 ); c) esclareça o período urbano efetivamente pretendido, porquanto há divergência entre o período alegado na inicial (01.11.1987 a 17.11.1988, 12.04.1989 a 12.05.1989, "09.05.1994 a -", 25.08.2010 a 13.05.2019 e de 22.12.2020 até a presente data) e o indicado no formulário de identificação de provas (12.04.1989 a 12.05.1989), devendo, se for o caso, inclusive, manifestar-se expressamente se desiste dos períodos não indicados no formulário.  3.   Oficie-se  à empresa JOFEGE - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ( evento 30, SITCADCNPJ4 ) requisitando a apresentação, no  prazo de 15 (quinze) dias , de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP relativos ao período de  16.05.1989 a 13.10.1989  em nome do autor  GILSON FERREIRA DE ANDRADE  (CPF XXX.XXX.XXX-XX).  Cientifique-se a empresa de que, caso não possua  LTCAT  da época em que o autor laborou, poderá encaminhar o primeiro  LTCAT  elaborado . 3.1. Em homenagem ao princípio da cooperação incorporado no art. 6º do CPC,  fica a cargo da parte autora o encaminhamento do presente despacho/ofício . Intime-se  ela para que providencie o  encaminhamento do ofício pelo correio, com aviso de recebimento . 3.2. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para  prapu01@jfpr.jus.br , endereçada ao  Setor Previdenciário   com menção ao número do processo (5001070-79.2024.4.04.7015). C ópia deste despacho servirá como ofício. 4.  No que tange ao período de 05.02.1990 a 28.11.1991 , tendo em vista o contido no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ( evento 18, OUT2 ),  defiro o pedido para que a  prova  das condições especiais seja feita por intermédio de similaridade . Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a(s) empresa(s) com a(s) qual(is) pretende a  similaridade , devendo, ainda, anexar aos autos o(s)…

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