Processo 5001071-76.2025.4.02.5110

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RECURSO CÍVEL Nº 5001071-76.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE : PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) ADVOGADO(A) : JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) RECORRENTE : FERNANDO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) ADVOGADO(A) : JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) RECORRENTE : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) ADVOGADO(A) : JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OS AUTORES AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO NA QUALIDADE DE SUCESSORES CIVIS DA MÃE, DINÉA. DINÉA HAVIA REALIZADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO MARIDO. O ÓBITO DO SEGURADO É DE 10/11/2022 E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO É DE 03/04/2024. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM17, E FOI ENCERRADO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA POTENCIAL PENSIONISTA, EM 12/11/2024. A SENTENÇA (EVENTO 28) DEFERIU OS ATRASADOS DE PENSÃO AOS AUTORES-SUCESSORES EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 03/04/2024 (DER) E 12/11/2024 (ÓBITO DA PENSIONISTA). A SENTENÇA FIXOU OS EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER, EM RAZÃO DE O REQUERIMENTO TER SIDO REALIZADO MAIS DE 90 DIAS DEPOIS DO ÓBITO, BEM ASSIM FIXOU QUE A PENSIONISTA NÃO ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, MAS APENAS RELATIVAMENTE INCAPAZ. OS AUTORES RECORRERAM (EVENTO 35) E INSISTIRAM NOS EFEITOS FINANCEIROS DESDE O ÓBITO. O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU EM 10/11/2022. NA OCASIÃO, A PENSIONISTA NÃO ERA INTERDITADA, DE MODO QUE NÃO ERA SEQUER RELATIVAMENTE INCAPAZ. DESSE MODO, DEVE-SE CONSIDERAR O SEGUINTE: (I) A LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS OU A RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL É UMA EXCEÇÃO . E ISSO SÓ A ACONTECE POR DECISÃO JUDICIAL, QUE É NECESSARIAMENTE CONSTITUTIVA , POIS CONSISTE EM RESTRIÇÃO À PERSONALIDADE. LOGO, A PENSIONISTA, ATÉ 01/07/2024 , VÉSPERA DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA, ERA CIVILMENTE CAPAZ . LOGO, AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO, A PENSIONISTA ESTAVA SUJEITA AO PRAZO DE 90 DIAS PARA FAZER O REQUERIMENTO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, DE MODO QUE OS EFEITOS FINANCEIROS FICAM PROTRAÍDOS PARA A DER; (II) AINDA QUE FOSSE JURIDICAMENTE POSSÍVEL RECONHECER INCAPACIDADE CIVIL ANTES DA DECISÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO (O QUE NÃO NOS PARECE POSSÍVEL), NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM AUTORIZAR A CONCLUSÃO DE QUE A PENSIONISTA, AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO FOSSE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ; E (III) POR FIM, HÁ QUE SE CONSIDERAR UM ASPECTO QUE IMPEDE EM ABSOLUTO A PRETENSÃO DOS AUTORES. AINDA QUE A PENSIONISTA FOSSE ABSOLUTAMENTE  INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO, ELA ESTARIA SUJEITA AO PRAZO DE 180 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO. DESDE 2019  (MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), MESMO OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - QUE SÃO APENAS OS MENORES DE 16 ANOS - ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 74, I, DA LBPS: " I - DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDA EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, PARA OS FILHOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS , OU EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, PARA OS DEMAIS DEPENDENTES ". A DISPOSIÇÃO É LEGÍTIMA E APLICÁVEL, E PREVALECE SOBRE A PROTEÇÃO GERAL DA LEI CIVIL (CC, ART. 198, I, E 208), POIS SE TRATA DE NORMA ESPECIAL . APLICA-SE A SÚMULA 129 DAS TR-RJ: " AO DEPENDENTE MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART.…

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