Processo 5001075-08.2026.8.24.0980

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001075-08.2026.8.24.0980/SC AUTOR : ANA MARIA VOLPATO DAL SANTO ADVOGADO(A) : FRANCIS BRESOLIN BOGONI (OAB SC037958) DESPACHO/DECISÃO ANA MARIA VOLPATO DAL SANTO , qualificado(a/s) na inicial e representado(a/s) por advogado(a) devidamente habilitado(a), ajuizou a presente " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER "  em face do  ESTADO DE SANTA CATARINA  igualmente identificado(s), objetivando o fornecimento dos medicamentos  " ácido ursodesoxicólico " e   " colestiramina " ,  na posologia indicada em prescrição médica. Alega ser portadora de K91.5 - Síndrome pós-colecistectomia, afirmando a imprescindibilidade do tratamento prescrito, bem como a inexistência de condições financeiras para custear os medicamentos, cujo fornecimento teria sido negado na via administrativa. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao(s) requerido(s) o fornecimento dos fármacos, nos termos da prescrição médica. Efetuou os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos. Vieram os autos conclusos.   É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.   I - INTRODUÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE O fenômeno da judicialização da saúde atingiu uma escala que não comporta mais soluções varejistas pautadas exclusivamente no viés emocional do julgador. As recentes movimentações institucionais, como a criação do Núcleo de Justiça 4.0 com competência especializada em saúde pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a fixação dos Temas 6, 793 e 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, sinalizam uma mudança paradigmática e irreversível: a transição para a Governança Judicial da Saúde. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Judiciário não pode atuar como um  "coadministrador sem responsabilidade orçamentária" . A deferência aos órgãos técnicos e à Medicina Baseada em Evidências tornou-se pressuposto de validade das decisões judiciais em matéria de saúde. Nesse cenário, o problema da judicialização deixou de ser apenas uma questão de  "deferir a urgência"  para se tornar um desafio de alocação racional de recursos finitos. Centenas de ações repetidas deferidas com base em juízos de compaixão, sem observância da logística estatal, produzem um efeito cascata que desorganiza a política pública e prejudica os pacientes que, silenciosamente, aguardam na fila do SUS. Esse modelo de governança é pautado em dois pilares: a comprovação de evidência científica de qualidade e a maximização do universo de cidadãos e tecnologias de saúde colocados à disposição da população. Para tanto, a arquitetura institucional distribui competências entre órgãos técnicos especializados, cada qual com função própria e insubstituível. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), instituída pela Lei n.º 9.782/1999, exerce a função de controle regulatório prévio. Compete-lhe avaliar a segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos para fins de concessão de registro para comercialização no território nacional (art. 16, Lei n. 9.782/1999). O registro na ANVISA constitui, nos termos do Tema 500 do STF, requisito indispensável para qualquer discussão sobre fornecimento pelo SUS, funcionando como verdadeiro filtro de entrada no sistema. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei n.º 12.401/2011 e regulamentada pelo Decreto n.º 7.646/2011, é o órgão competente para realizar a avaliação econômica comparativa das tecnologias em saúde. Nos termos do…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.