Processo 5001075-91.2024.4.03.6316

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001075-91.2024.4.03.6316 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: JONAS LIMA LOPES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR - PA33823-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A RECORRIDO: MASTER PREV LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA VOTO-EMENTA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS E DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. Conforme consignado na sentença: “I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por JONAS LIMA LOPES em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo os seguintes pedidos: “c) seja, no final, a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de obrigar as requeridas a cancelar o suposto contrato que originou os descontos indevidos a título de "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", direto no benefício da parte autora n° 531.607.544-3; d) condenar a requerida a devolver em dobro os valores descontados indevidamente a título de "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", no valor de R$ 353,00, acrescidas daquelas que forem descontados no curso da presente ação; e) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); f) seja determinada a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do autor frente à requerida, nos termos do Artigo 6º inciso VIII do CDC; g) Que seja reconhecida a legitimidade e responsabilidade solidária do INSS; [...]”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2024 até maio de 2024, perfazendo o valor total de R$ 176,50 com anotação de “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, porém nunca os autorizou. Assim, faz as pretensões acima referidas. Inicialmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, porque cabe à autarquia autorizar descontos em benefícios previdenciários. Da mesma forma, eventual suspensão ou exclusão dos descontos seria cumprida pela autarquia ré. A autarquia tem interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Não é o caso de reconhecer prescrição, porque o STJ já decidiu que o prazo prescricional para reparação civil contratual é decenal, e não trienal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.…

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