Processo 5001078-95.2022.8.13.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001078-95.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: RONALDO RIBEIRO DE SANTANA ADVOGADOS DO AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO, OAB nº SP340877, VITOR RODRIGUES SEIXAS, OAB nº SP457767 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: VIDAL RIBEIRO PONÇANO, OAB nº MG91473P, RONALDO KAINAN DE SOUZA, OAB nº PR94254, Procuradoria - Banco Bradesco S.A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional ajuizada por RONALDO RIBEIRO DE SANTANA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em sua peça exordial, em síntese, o autor relata ter celebrado com a instituição financeira ré, em 22 de junho de 2021, uma Cédula de Crédito Bancário (n.º 5.643.570) para o financiamento de um veículo, mediante o crédito líquido de R$ 22.000,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 698,23. Sustenta o requerente a existência de diversas ilegalidades no pacto, destacando a abusividade dos juros remuneratórios fixados em 2,00% ao mês e 26,82% ao ano, os quais estariam em descompasso com a taxa média de mercado. Aduz, ainda, a nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros, a ocorrência de venda casada quanto ao seguro de proteção financeira e a ilegalidade de tarifas e encargos moratórios. Sob tais fundamentos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o depósito de valores incontroversos e para obstar a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, pugnando, ao final, pela revisão das cláusulas contratuais e pela repetição em dobro do indébito O pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova foram indeferidos por este Juízo, enquanto foi deferida a Justiça Gratuita (ID 9641682859). Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. ofereceu contestação tempestiva (ID 9663632619), na qual defende a legalidade integral do contrato. Argumenta a inexistência de limitação legal dos juros remuneratórios a 12% ao ano para as instituições financeiras e a plena validade da capitalização de juros, face à existência de pactuação expressa e autorização legal pela MP 2.170-36/2001. No que concerne ao seguro de proteção financeira, a instituição ré refutou a tese de venda casada, instruindo sua defesa com o instrumento de proposta de adesão assinado em apartado pelo consumidor, sustentando a facultatividade do serviço. Defendeu, por fim, a legitimidade das tarifas e a impossibilidade de repetição do indébito ante a ausência de má-fé. Houve apresentação de réplica pela parte autora, oportunidade em que reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos defensivos (ID 9817603819). Ambas as partes demonstraram não possuir mais provas a produzir (IDs 9817600183 e XXX.XXX.XXX-XX). Ao fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras questões prévias a se analisar e visto que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos, sendo certo que as suas consequências jurídicas se tratam de questões eminentemente de direito, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, pois preenchidas as condições. A providência em questão é medida que se impõe por lei em prol da razoável duração do processo e da economia processual (CF, art. 5º, LXXVIII; e CPC, art. 139, II). Mantenho, nessa linha, a decisão tomada no ID 9641682859, que reputou…

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