Processo 5001079-33.2025.4.02.9999

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001079-33.2025.4.02.9999/ RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : ALEXSANDRO BERNARDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCELO UZEDA DE FARIA (DPU) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DIVERGIR DO EMINENTE RELATOR PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DO AUTOR DESDE 15/06/2017; COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 136/2025, QUANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SERÃO APLICADOS NOS TERMOS DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL SEM EFEITOS RETROATIVOS; E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 3º C/C §4º, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

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