Processo 5001085-94.2022.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5001085-94.2022.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUELINI ANTONIA MARCAL CRUZ BERGER REQUERIDO: R.C. SANTOS COSTA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME MM(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(s): R.C. SANTOS COSTA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME para ciência dos termos da R. Sentença que segue abaixo transcrita, no prazo do presente edital, na forma do artigo 346 do CPC. SENTENÇA: 1. RELATÓRIO. JAQUELINI ANTONIA MARÇAL CRUZ BERGER propôs a presente Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais em face de R.C. SANTOS COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ME, ambos já qualificados nos autos, nos termos da petição inicial (ID 16172259). Para tanto, a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de consórcio com a requerida, visando à aquisição de 01 (uma) motocicleta, cujo pagamento se daria mediante 50 (cinquenta) parcelas mensais, no valor de R$336,00 (trezentos e trinta e três reais) cada prestação. A parte demandante aduziu, ainda, que, após o adimplemento de algumas das parcelas contratadas, tomou conhecimento de que a requerida teria cessado a realização dos sorteios destinados ao pagamento da premiação, bem como encerrado suas atividades empresariais, circunstâncias estas que, segundo a parte autora, inviabilizaram o regular cumprimento da avença entabulada entre as partes. Por tais razões, a parte requerente, almejando o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão do alegado inadimplemento contratual pela parte ré, ajuizou a presente ação pedindo a condenação da parte demandada a lhe restituir os valores pagos em favor da requerida, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Com a inicial, a parte autora colacionou aos autos, dentre outros documentos, o contrato firmado entre as partes (ID 16172280 ao ID 16172294), bem como o que seriam comprovantes de pagamento das parcelas ajustadas (ID 16172279). Concedi, então, o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora, indeferi o pedido de tutela de urgência e designei audiência de conciliação (ID 23354763). A parte demandada não foi encontrada para ser citada no endereço indicado na inicial (ID 25038092, ID 28228544 e ID 43979477), o que inviabilizou a realização da audiência agendada nos autos (ID 28178675 e ID 44414745). Em seguida, pediu pela citação da requerida por edital, face a frustração de sua localização em outras ações semelhantes em trâmite perante este juízo (ID 45850493). Indo adiante, procedi à consulta, junto Sisbajud, na busca do paradeiro da parte ré, ocasião em que encontrei apenas o endereço já anteriormente diligenciado, sem êxito na citação da requerida, motivo pelo qual deferi a citação da ré por edital, nomeando, desde logo, curador especial, para hipótese de eventual inércia da demandada (ID 51435311 e ID 55216784). Na sequência, foi expedido o edital de citação respectivo (ID 55406038, ID 55547664 e ID 55547666). Após, foi certificado o decurso do prazo sem…

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