Processo 5001089-06.2025.8.13.0245

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5001089-06.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RIVALDO GERALDO TRINDADE DE CARVALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: VALORIZA CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA CPF: 07.671.754/0001-12 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO RIVALDO GERALDO TRINDADE DE CARVALHO ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais contra VALORIZA CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA (ID XXX.XXX.XXX-XX). O autor alega que é microempreendedor individual e que foi abordado por preposto da ré que, de maneira ardilosa, sugeriu possuir vínculo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Sustenta que, induzido a erro e temendo perder o direito sobre o nome de seu estabelecimento, celebrou uma cadeia de cinco contratos sucessivos de assessoria e aditamentos que totalizaram o pagamento de R$ 13.515,00. Assevera que os serviços eram desnecessários ou ineficazes, como o registro de direito autoral na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o qual não confere proteção marcária. Aduz que sofreu cobranças indevidas de taxas de manutenção cumulativas e ameaças de inscrição em cadastros de inadimplentes. Pugna pela rescisão de todos os pactos, devolução integral dos valores pagos, anulação da procuração outorgada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O processo passou pela triagem inicial (ID XXX.XXX.XXX-XX). Diante da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 91 deste Tribunal de Justiça, determinou-se a intimação do autor para comprovar a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia (ID XXX.XXX.XXX-XX). O autor peticionou esclarecendo a suspensão do referido Tema 91 em decorrência de recurso especial admitido e reiterou os pedidos iniciais (ID XXX.XXX.XXX-XX). Este juízo proferiu decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designando audiência de conciliação (ID XXX.XXX.XXX-XX). A solenidade de conciliação foi realizada pelo Setor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, restando, porém, infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID XXX.XXX.XXX-XX). A ré apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX) arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob a alegação de que a relação negocial foi travada com a firma individual e não com a pessoa física do autor. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a regularidade das contratações. Sustentou que os serviços de peticionamento e acompanhamento administrativo perante o INPI e a Escola de Belas Artes foram integralmente prestados, ressaltando que sua atividade é de meio e não de resultado. Impugnou as mensagens eletrônicas apresentadas pelo autor e rechaçou a existência de dolo ou ato ilícito capaz de gerar danos morais ou devolução de valores. O autor apresentou impugnação à contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), rebatendo os argumentos de defesa e reforçando a abusividade das cláusulas de fidelidade de quatro anos e das cobranças cumulativas de manutenção. Instadas as partes a especificarem as provas que…

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