Processo 5001091-09.2024.4.03.6328

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001091-09.2024.4.03.6328 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: MARCIA GONCALVES DE LIMA SILVA CURADOR: MARIA APARECIDA DE PAULA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MELINA PELISSARI DA SILVA - SP248264-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CRISTIANO MENDES DE FRANCA - SP277425-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCIANE PEREIRA DE MENEZES - SP349636-N CURADOR do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO A parte autora pleiteou a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O juízo singular julgou o pedido improcedente. Recurso da parte autora Em sede recursal houve a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. Manifestação da parte autora – id 356768014 e ss. O INSS foi intimado e não se manifestou. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Posto isso, o julgamento por decisão monocrática, em conformidade com a fundamentação supra, também encontra amparo na prerrogativa estabelecida no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022) e no Enunciado nº 29, do FONAJEF. Ademais, o princípio da colegialidade não resta infringido, em face da previsão legal de interposição de agravo interno pela parte que sucumbir. Transcrevo excerto da decisão que determinou a conversão do julgamento em diligência: “No caso, dentre os motivos para que os pedidos fossem julgados improcedentes está a existência de vínculo de emprego da filha da parte autora, Sra. BRENDA, com rendimentos na faixa de R$2.500,00. Fato este não informado no laudo social. Com a sentença, foram juntados extratos do CNIS – id 343840870. Em razões de seu recurso inominado, a parte autora alega que aquela filha não deve ser considerada no núcleo familiar, uma vez que constituiu família e não reside mais no mesmo endereço. O laudo social foi realizado em 16/12/2024, e nele foi declarado em entrevista os seguintes componentes familiares: “II - COMPOSIÇÃO FAMILIAR DA AUTORA 1. MÁRCIA, autora, devidamente qualificada no Item I deste Laudo Pericial. 2. ANA CLARA GONÇALVES DA SILVA, filha da autora, 10 anos de idade, nascida em 16/08/2014, natural de Rancharia/SP, brasileira, estudante (5º ano do ensino fundamental), filha de Márcia Gonçalves de Lima e Vanderlei Gonçalves da Silva, portadora do CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX. 3. BRENDA CAROLINA GONÇALVES DA SILVA, filha da autora, 20 anos de idade, nascida em 16/08/2004, natural de Lins/SP, brasileira, solteira, filha de Márcia Gonçalves de Lima e Vanderlei…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.