Processo 5001091-43.2026.4.03.9301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5001091-43.2026.4.03.9301 RELATOR: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIRCEU LEITE DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se Recurso de Medida Cautelar, com pedido de liminar, interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu medida liminar/tutela de urgência requerida nos autos da ação principal (5004326-98.2026.4.03.6332), que tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade temporária. A parte recorrente pleiteia a reforma da decisão recorrida, de modo a que lhe seja concedida medida liminar que lhe garanta a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. É o breve relato. Decido. Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão da tutela de urgência, o primeiro requisito é a forte probabilidade de acolhimento do pedido, enquanto o segundo requisito consiste na análise do perigo da infrutuosidade da sentença caso não seja concedida a antecipação. No caso dos autos, num juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. Acerca dos benefícios por incapacidade, os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” No caso concreto, a parte recorrente fundamenta o pedido recursal em documentação médica que noticia o diagnóstico de Neoplasia Maligna, alegando necessitar de tratamento quimioimunoterápico, que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. A controvérsia relativa à efetiva incapacidade laborativa da parte autora ainda depende de prova técnica especializada. Há necessidade da realização da prova pericial médica, para a efetiva comprovação da incapacidade da parte autora, inclusive para verificação do preenchimento dos requisitos de carência e qualidade de segurada, que dependem de fixação da data de…

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