Processo 5001095-37.2024.8.13.0216

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001095-37.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: MARLI GERALDA DE JESUS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Marli Geralda de Jesus em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. A autora narrou que, em 13/01/2021, celebrou com a ré contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, sob nº 1.01593.0000076.21, no valor total de R$ 16.952,61, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 746,89 Alegou que os juros remuneratórios pactuados foram de 3,61% ao mês e 53,05% ao ano, com custo efetivo total de 4,26% ao mês e 66,21% ao ano, os quais reputa abusivos por superarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, de 1,55% ao mês e 20,21% ao ano Sustentou que, além dos juros elevados, a instituição financeira incluiu no contrato tarifas indevidas, especialmente seguros vinculados, sendo R$ 974,93 referente à Zurich Brasil Seguros S.A e R$ 200,00 referente à IGS – Assistência Limitada, totalizando R$ 1.174,93, de modo que tais seguros foram impostos como condição para a contratação, sem possibilidade de escolha, caracterizando prática abusiva e venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Destacou que a inclusão dessas tarifas e encargos elevou artificialmente o custo efetivo total do financiamento, gerando desequilíbrio contratual e vantagem excessiva em favor da ré, em afronta ao art. 51 do CDC Relatou que, ao excluir as tarifas indevidas e aplicar a taxa média de juros do Banco Central (1,55% ao mês), o valor correto da parcela seria de R$ 468,43, resultando diferença de R$ 278,46 por parcela, e montante pago a maior de R$ 13.366,08 ao final do contrato. Aduziu, ainda, que, mesmo na hipótese de manutenção da taxa contratual de 3,61% ao mês, a parcela seria de R$ 696,53, inferior à efetivamente cobrada de R$ 746,89. Requereu a concessão de tutela antecipada para redução dos juros e autorização de depósito judicial da parcela incontroversa no valor de R$ 468,43, ou, subsidiariamente, R$ 696,53; a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação para revisão do contrato, com aplicação da taxa média de juros do Banco Central do Brasil à época da contratação (1,55% ao mês), autorizando o pagamento das parcelas no valor de R$ 468,43, em substituição à parcela contratual de R$ 746,89, com confirmação da tutela eventualmente concedida; subsidiariamente, a aplicação dos juros remuneratórios contratuais de 3,61% ao mês, com exclusão das tarifas indevidas, para fixação da parcela em R$ 696,53; bem como a restituição dos valores pagos indevidamente no montante de R$ 13.366,08, acrescidos de juros e correção monetária desde cada desembolso; ou, ainda subsidiariamente, a devolução da quantia de R$ 1.174,93, referente às tarifas e seguros cobrados indevidamente, igualmente com incidência de correção monetária e juros. e condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. A decisão de id. XXX.XXX.XXX-XX concedeu a gratuidade de justiça à autora, indeferiu a inversão do ônus da prova e…

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