Processo 5001097-88.2017.4.04.7118

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5001097-88.2017.4.04.7118/RS ACUSADO : TARSO JOSE TRES ADVOGADO(A) : Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) ADVOGADO(A) : GISMAEL JAQUES BRANDALISE (OAB RS058228) ACUSADO : SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) ACUSADO : SAARA CASSANDRA OST ADVOGADO(A) : Paulo Adil Ferenci (OAB RS028722) ACUSADO : REGINALDO ROSSI ADVOGADO(A) : VANESSA PAZA (OAB RS120839) ACUSADO : MARIA BERNARDETE ROMAN TRES ADVOGADO(A) : IRENE MIOTTO (OAB SC029947) ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO LUCCA (OAB SC006245) ACUSADO : JOAO PAULO CHIES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) ACUSADO : JANDIR LUIZ TRES ADVOGADO(A) : IRENE MIOTTO (OAB SC029947) ADVOGADO(A) : DIRCEU ANTONIO LUCCA (OAB SC006245) ACUSADO : GETULIO RAMOS LESSA ADVOGADO(A) : ARNO VONTOBEL MILLER (OAB RS061592) ADVOGADO(A) : ANDRE VÁTIMO ARGILES (OAB RS062239) ADVOGADO(A) : CHRIS VONTOBEL FUCKS (OAB RS060959) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN VONTOBEL MILLER (OAB RS054236) ADVOGADO(A) : ELCIO ANTONIO CARBONI (OAB RS025408) ACUSADO : FRANCIELE CARLA ZULIAN ADVOGADO(A) : EDUARDO MAROZO ORTIGARA (OAB RS036475) ACUSADO : EDSON ROVER ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899) ADVOGADO(A) : ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455) ACUSADO : EDIVAR SZYMANSKI ADVOGADO(A) : RENATO DE LEMOS (OAB RS065971) ACUSADO : DANIEL COSTA DE LARA ADVOGADO(A) : ARNO VONTOBEL MILLER (OAB RS061592) ADVOGADO(A) : ANDRE VÁTIMO ARGILES (OAB RS062239) ADVOGADO(A) : CHRIS VONTOBEL FUCKS (OAB RS060959) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN VONTOBEL MILLER (OAB RS054236) ADVOGADO(A) : ELCIO ANTONIO CARBONI (OAB RS025408) ACUSADO : DALCI FILIPETTO ADVOGADO(A) : VANESSA PAZA (OAB RS120839) ACUSADO : ANGELICA ODY ADVOGADO(A) : CAETANO DEMOLINER CAMPESATTO (OAB RS082747) ADVOGADO(A) : JULIANO RENATO JATCZAK (OAB RS075513) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEDROSO (OAB SC038031) ACUSADO : ALESSANDRO CAPRINI TOBIN ADVOGADO(A) : GUILHERME ERNESTO ADAMI (OAB RS056753) ACUSADO : ALDO CANDIOTTO JUNIOR ADVOGADO(A) : SANDRO PIANA PILOTTO (OAB RS050985) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o trânsito em julgado das ações penais relacionadas a este feito (nº 5004420-72.2015.4.04.7118, nº 5005161-23.2016.4.04.7104 e nº 5002944-62.2016.4.04.7118), o Ministério Público Federal requereu "a manutenção das constrições sobre os bens dos réus condenados até que se ultimem as respectivas execuções penais e haja o integral ressarcimento do dano cometido ao Erário" (E 868.1 ). 2. A defesa do réu  Alessandro Caprini Tobin  alegou que "já efetuou o pagamento de todas as custas, multas e penas pecuniárias de processos nos quais foi condenado, não havendo mais motivos para subsistirem restrições" (E 872.1 ).  3. A defesa dos réus  GETULIO RAMOS LESSA e  DANIEL COSTA DE LARA  requereu o prosseguimento do feito (E873 e E874). 4. No E 876.1 , a terceira interessada Teresinha Lessa Leão, na qualidade de proprietária de uma terça parte do imóvel, matrícula 45.387, requereu o cancelamento da restrição lançada sobre tal imóvel. 5. A defesa de  DENI ANTONIO SPEROTTO  requereu o reconhecimento da perda superveniente de utilidade do presente sequestro em relação ao réu; a extinção do incidente cautelar, com o consequente levantamento de eventual constrição patrimonial incidente sobre bens ou valores de titularidade do requerente, e a expedição de requisição de…

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